AREsp 2427618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia se manifestado de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e enunciados 101 e 278/STJ), houve impertinência temática/deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), foi apresentada tese inédita em momento posterior (inovação recursal) e o reexame do termo inicial da prescrição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Impertinência Temática, Inovação Recursal, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão de seguro por invalidez (art. 206, §1º, II, CC)
  3. 3 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia se manifestado de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e enunciados 101 e 278/STJ), houve impertinência temática/deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), foi apresentada tese inédita em momento posterior (inovação recursal) e o reexame do termo inicial da prescrição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.