REsp 1690494 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a juntada da ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, configurando violação do art. 1.022 do CPC, sendo, assim, necessário o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração; não obstante, negou-se provimento ao agravo interno interposto pela União.

Parties
Agravante: União; Agravada: Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP/AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Ação Cautelar De Protesto Interruptivo Da Prescrição
Processual Civil Prescrição Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Ação Cautelar De Protesto Interruptivo Da Prescrição

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP/AP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de manifestação sobre a juntada da ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição
  3. 3 início do prazo prescricional em acordo parcelado

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a juntada da ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, configurando violação do art. 1.022 do CPC, sendo, assim, necessário o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração; não obstante, negou-se provimento ao agravo interno interposto pela União.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Devolver os autos para novo julgamento dos embargos de declaração