AREsp 1376624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e a pretensão reformatória demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS KAMINSKI S/C LTDA; Agravante: OSVINO KAMINSKI; Agravado: TÊXTIL CANATIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Negativa)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Del Credere, Reexame De Matéria Fático Probatória E Contratual, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Súmula Administrativa 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Representação Comercial Prescrição Del Credere Reexame De Matéria Fático Probatória E Contratual Súmulas 5, 7 E 182/stj Súmula Administrativa 7/stj +1 more

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Parties

REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS KAMINSKI S/C LTDA

Agravante

OSVINO KAMINSKI

Agravante

TÊXTIL CANATIBA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação do prazo prescricional ao del credere

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e a pretensão reformatória demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sucumbência mantida.