REsp 2120790 - DECISAO

REsp 2120790 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão da omissão do tribunal de origem sobre a alegada interrupção do prazo prescricional por parcelamentos (art. 174, par. único, IV, CTN), matéria capaz de, em tese, infirmar a conclusão sobre prescrição; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Douto Provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da cobrança de IPTU relativa aos exercícios de 2001 e 2007
  2. 2 interrupção do prazo prescricional por parcelamentos (art. 174, par. único, IV, CTN)
  3. 3 prescrição intercorrente e contagem do prazo na execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão da omissão do tribunal de origem sobre a alegada interrupção do prazo prescricional por parcelamentos (art. 174, par. único, IV, CTN), matéria capaz de, em tese, infirmar a conclusão sobre prescrição; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação e saneamento do vício de integração identificado.

Court Disposition

Douto Provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado