REsp 2090140 - DECISAO

REsp 2090140 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de fls. 543-548 e, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259, §6º do RISTJ, entendeu-se que o recurso especial da Fazenda não era admissível por veicular matéria diversa do acórdão recorrido, atraindo as súmulas 283 e 284 do STF; assim, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão de fls. 543-548 reconsiderada e tornada sem efeito; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Distrato Contratual, Dissolução De Sociedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil (societário) Prescrição Redirecionamento Da Execução Distrato Contratual Dissolução De Sociedade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução na dissolução da sociedade
  2. 2 viabilidade do distrato como condição para evitar o redirecionamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando veicula matéria diversa do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de fls. 543-548 e, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259, §6º do RISTJ, entendeu-se que o recurso especial da Fazenda não era admissível por veicular matéria diversa do acórdão recorrido, atraindo as súmulas 283 e 284 do STF; assim, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Decisão de fls. 543-548 reconsiderada e tornada sem efeito; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls.543-548, tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do recurso especial.