AREsp 1814190 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas foi mantido o entendimento de que não há prescrição porque a ação é declaratória e a recorrida estava na ativa, logo imprescritível; quanto às alegações relativas aos arts. 1º e 6º da LINDB não se conheceu por ausência de prequestionamento adequado pelo Tribunal a quo; por esses fundamentos o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apreciado No Agravo Interno) / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Averbação De Tempo De Serviço, Aposentadoria, Prequestionamento, Fator Multiplicador 1.2, Direito Adquirido
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Ação Declaratória Conversão De Tempo Especial Em Comum Averbação De Tempo De Serviço Aposentadoria +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apreciado No Agravo Interno) / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da prescrição em ação declaratória de averbação de tempo de serviço
  3. 3 aplicação do art.1º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas foi mantido o entendimento de que não há prescrição porque a ação é declaratória e a recorrida estava na ativa, logo imprescritível; quanto às alegações relativas aos arts. 1º e 6º da LINDB não se conheceu por ausência de prequestionamento adequado pelo Tribunal a quo; por esses fundamentos o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo com fundamento na Súmula 568 do STJ.