AREsp 2498991 - DECISAO

AREsp 2498991 - DECISAO

Aplicando-se a transição do Código Civil de 2002 ao prazo prescricional vintenário do art.177 do CC/1916, o prazo relativo à pretensão de resolução contratual, contado da última prestação em 05/05/1989, consumiu‑se em maio de 2009; por isso, a notificação judicial promovida em 2012 não teve efeito interruptivo, tornando a pretensão prescrita, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/autor: ARMANDO LUONGO - ESPÓLIO; Agravante/autor: JACOMINA PATERNO LUONGO - ESPÓLIO; Agravante/autor: WALTER LUONGO; Réu/recorrido: PEDRO JOSÉ DA SILVA; Réu/recorrido: EDNALVA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prescrição Vintenária, Efeito Interruptivo Da Notificação Judicial, Norma De Transição Do Código Civil/2002
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prescrição Vintenária Efeito Interruptivo Da Notificação Judicial Norma De Transição Do Código Civil/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO LUONGO - ESPÓLIO

Agravante/autor

JACOMINA PATERNO LUONGO - ESPÓLIO

Agravante/autor

WALTER LUONGO

Agravante/autor

PEDRO JOSÉ DA SILVA

Réu/recorrido

EDNALVA MARIA DA SILVA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação judicial promovida em 2012 interrompeu o prazo prescricional vintenário iniciado com o vencimento da última parcela em 05/05/1989
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável ao pedido de resolução contratual fundado em inadimplemento: art.177 do CC/1916, art.205 do CC/2002 e aplicação da norma de transição art.2.028 do CC/2002
  3. 3 Se existiram causas suspensivas ou impeditivas do prazo prescricional aptas a afastar a prescrição

Ratio Decidendi

Aplicando-se a transição do Código Civil de 2002 ao prazo prescricional vintenário do art.177 do CC/1916, o prazo relativo à pretensão de resolução contratual, contado da última prestação em 05/05/1989, consumiu‑se em maio de 2009; por isso, a notificação judicial promovida em 2012 não teve efeito interruptivo, tornando a pretensão prescrita, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial