AREsp 2240656 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que, diante de pretensão fundada em cláusula contratual (inadimplemento contratual relativo ao dever de pagar tributos previsto no contrato), aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil de 2002; como a pretensão discutida tem natureza contratual e a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ LUÍS PEREIRA; Agravado: CATALAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: CONFIANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: R.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: VITORIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Obrigação De Fazer, Cobrança, Ressarcimento De Tributos
Direito Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Enriquecimento Sem Causa Obrigação De Fazer Cobrança Ressarcimento De Tributos

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUÍS PEREIRA

Agravante

CATALAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

CONFIANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

R.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

VITORIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valores relativos a tributos em ação fundada em contrato (decenal vs trienal)
  2. 2 se a pretensão dos autores se funda em inadimplemento contratual ou em enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, diante de pretensão fundada em cláusula contratual (inadimplemento contratual relativo ao dever de pagar tributos previsto no contrato), aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil de 2002; como a pretensão discutida tem natureza contratual e a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno