AREsp 2030692 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido constatou, com base em elementos fático-probatórios, que a sentença exequenda transitou em 17/04/1995 e a execução foi ajuizada em 18/06/2007, o que configurou prescrição; afastar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial...
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- Parties
- Agravante: RICARDO CORREA DALLA; Agravado: Ministro Manoel Erhardt; Executada: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prescrição, Execução De Verba Honorária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties
RICARDO CORREA DALLA
Agravante
Ministro Manoel Erhardt
Agravado
União Federal
Executada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão executória
- 2 inércia do titular como pressuposto da prescrição
- 3 início da contagem prescricional a partir do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido constatou, com base em elementos fático-probatórios, que a sentença exequenda transitou em 17/04/1995 e a execução foi ajuizada em 18/06/2007, o que configurou prescrição; afastar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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