AREsp 2526642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição decenal a pedido de repetição de indébito decorrente de relação contratual, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, e porque a verificação da ausência de dolo para afastar a restituição em dobro demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas aos arts. 509 e 515 do CPC não foram prequestionadas nos autos, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Restituição Em Dobro, Má Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Restituição Em Dobro Má Fé Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição decenal (art. 205 CC) versus prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC) em ação de repetição de indébito decorrente de contrato de plano de saúde
  2. 2 requisito do dolo para aplicação do art. 940 do Código Civil
  3. 3 faltade prequestionamento dos arts. 509 e 515 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição decenal a pedido de repetição de indébito decorrente de relação contratual, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, e porque a verificação da ausência de dolo para afastar a restituição em dobro demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas aos arts. 509 e 515 do CPC não foram prequestionadas nos autos, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.