REsp 2120954 - DECISAO

REsp 2120954 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo precedentes, concluiu que o parcelamento do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário constitui pagamento de uma única obrigação e, portanto, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela (março de 2016); como a ação foi proposta em março de 2018, a prescrição não estava consumada, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CORREIA LEITA; Recorrente: INGEBURG SCHMIDT CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Contratos De Financiamento Imobiliário, Ação Revisional De Contrato Bancário, Vencimento Antecipado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Contratos De Financiamento Imobiliário Ação Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CORREIA LEITA

Recorrente

INGEBURG SCHMIDT CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para ação revisional de contrato de financiamento imobiliário inicia na data da assinatura do contrato ou na data de vencimento da última parcela
  2. 2 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002
  3. 3 incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo precedentes, concluiu que o parcelamento do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário constitui pagamento de uma única obrigação e, portanto, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela (março de 2016); como a ação foi proposta em março de 2018, a prescrição não estava consumada, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição da pretensão revisional