AREsp 2525414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou obscuridade no acórdão recorrido e a modificação do termo inicial da prescrição exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem de que o conhecimento inequívoco do dano ocorreu no final de 2019.

Parties
Agravantes/recorrentes: BEATRIZ NAIME PACKER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Erro Odontológico, Obscuridade Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 27 Do CDC, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Erro Odontológico Obscuridade Em Acórdão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 27 Do CDC +1 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ NAIME PACKER e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional (termo inicial)
  2. 2 alegada obscuridade do acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou obscuridade no acórdão recorrido e a modificação do termo inicial da prescrição exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem de que o conhecimento inequívoco do dano ocorreu no final de 2019.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a publicação.