REsp 2123817 - DECISAO

REsp 2123817 - DECISAO

Reconheceu-se que a prescrição paralisa a pretensão, impedindo o credor de exigir o cumprimento da prestação tanto judicial quanto extrajudicialmente; por isso declarou-se a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial e determinou-se que a recorrida se abstenha de cobranças judiciais ou extrajudiciais; não se reconheceu direito a compensação por danos morais em razão da inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome', por esta não constituir cadastro negativo; mantida a impossibilidade de reexame de fatos e provas quanto aos honorários.

Parties
Recorrente: ELI DONISETE DE SOUSA; Recorrida: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial De Dívida Prescrita, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Serasa Limpa Nome
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Parties

ELI DONISETE DE SOUSA

Recorrente

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 configuração de danos morais em razão de cobrança e inscrição em 'Serasa Limpa Nome'
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a prescrição paralisa a pretensão, impedindo o credor de exigir o cumprimento da prestação tanto judicial quanto extrajudicialmente; por isso declarou-se a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial e determinou-se que a recorrida se abstenha de cobranças judiciais ou extrajudiciais; não se reconheceu direito a compensação por danos morais em razão da inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome', por esta não constituir cadastro negativo; mantida a impossibilidade de reexame de fatos e provas quanto aos honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição.