AREsp 2506641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; quanto à prescrição, tratando-se de pretensão decorrente de inadimplemento contratual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do CC, e o Tribunal de origem fixou o termo inicial em 2019, quando os vícios se tornaram aparentes, razão pela qual a ação ajuizada em 2021 não está prescrita; o reexame dessas conclusões demandaria avaliação probatória vedada em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente/agravante: EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrente/agravante: GIOPRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido/autor: CHRISTIAN MARTINEZ VARANDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Responsabilidade Contratual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Civil Processual Civil Prescrição Vícios Construtivos Responsabilidade Contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente/agravante

GIOPRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

CHRISTIAN MARTINEZ VARANDA e outros

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ou omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos (trienal, quinquenal ou decenal) e termo inicial da prescrição
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; quanto à prescrição, tratando-se de pretensão decorrente de inadimplemento contratual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do CC, e o Tribunal de origem fixou o termo inicial em 2019, quando os vícios se tornaram aparentes, razão pela qual a ação ajuizada em 2021 não está prescrita; o reexame dessas conclusões demandaria avaliação probatória vedada em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.