AREsp 2512002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, as provas dos autos demonstram atuação do recorrido como mero corretor e não como mandatário, aplicando-se o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV do Código Civil, e o reexame de matéria fático-probatória exigido para contrariar tal conclusão é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Também foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GERUSA RESENDE CABRAL E JOSE IZALINO FERREIRA MONTEIRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Corretagem, Mandato, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contrato De Corretagem Mandato Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

GERUSA RESENDE CABRAL E JOSE IZALINO FERREIRA MONTEIRO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 aplicação da prescrição e natureza do contrato (mandato versus corretagem)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto a estado de vida de José Izalino no ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, as provas dos autos demonstram atuação do recorrido como mero corretor e não como mandatário, aplicando-se o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV do Código Civil, e o reexame de matéria fático-probatória exigido para contrariar tal conclusão é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Também foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.