AREsp 2445615 - DECISAO

AREsp 2445615 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto às preliminares (constando o formal de partilha nos autos), as matérias suscitadas dependem de reexame fático-probatório ou de instrução para serem decididas (impedidas pela Súmula 7/STJ e pela exigência de prequestionamento), e as teses apresentadas pela agravante não foram demonstradas de forma a ensejar omissão ou contrariar jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Locador: Espólio de Fábio Marduy; Locador: Metahia Mattar Marduy; Locador: Helena Marduy; Representante Dos Locadores: Willian Marduy; Representante Dos Locadores: Maria Écia Marduy; Representante Dos Locadores: Semi Marduy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Litispendência, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Formal De Partilha, Súmulas E Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Prescrição Litispendência Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Formal De Partilha +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio de Fábio Marduy

Locador

Metahia Mattar Marduy

Locador

Helena Marduy

Locador

Willian Marduy

Representante Dos Locadores

Maria Écia Marduy

Representante Dos Locadores

Semi Marduy

Representante Dos Locadores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão quanto à ilegitimidade ativa
  2. 2 prescrição do crédito de cobrança decorrente de locação não residencial
  3. 3 pretensa litispendência entre a ação principal e ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto às preliminares (constando o formal de partilha nos autos), as matérias suscitadas dependem de reexame fático-probatório ou de instrução para serem decididas (impedidas pela Súmula 7/STJ e pela exigência de prequestionamento), e as teses apresentadas pela agravante não foram demonstradas de forma a ensejar omissão ou contrariar jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais, vedando-se acréscimo posterior, conforme §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.