REsp 2098431 - DECISAO

REsp 2098431 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente de diversos dispositivos legais alegadamente violados e porque parte das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: RTS RIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Interrupção Do Prazo Prescricional, Confissão De Dívida, Obrigação Líquida, Certa E Exigível, Encargos Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Embargos À Execução Interrupção Do Prazo Prescricional Confissão De Dívida Obrigação Líquida, Certa E Exigível +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

RTS RIO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 interrupção da prescrição por atos administrativos e confissões de dívida (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 existência de obrigação certa, líquida e exigível

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente de diversos dispositivos legais alegadamente violados e porque parte das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.