AREsp 1758218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou a decisão e apreciou a controvérsia. Constatou-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito em relação à pretensão revisional da reforma militar, pois no termo final do prazo prescricional (25/02/2002) o autor ostentava capacidade civil (como evidenciado pela certidão de casamento de 01/02/2007), e a reforma pretendida só seria possível mediante revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSUE SOARES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Incapacidade Civil/interdição, Reforma Militar, Súmula 7/stj
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Parties

JOSUE SOARES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da prescrição sobre revisão de ato de reforma militar
  3. 3 aplicabilidade do art. 198 do Código Civil (prescrição contra incapazes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou a decisão e apreciou a controvérsia. Constatou-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito em relação à pretensão revisional da reforma militar, pois no termo final do prazo prescricional (25/02/2002) o autor ostentava capacidade civil (como evidenciado pela certidão de casamento de 01/02/2007), e a reforma pretendida só seria possível mediante revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.