REsp 2029870 - ACORDAO

REsp 2029870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão discutida é de indenização por dano individual de natureza eminentemente privada, sujeita à prescrição; ficou demonstrado nos autos que o autor teve ciência do fato gerador em 05/05/2000 e a ação foi ajuizada em 16/07/2019, tendo, portanto, transcorrido o prazo prescricional aplicável; a tese do STF (Tema 999) sobre imprescritibilidade não foi aplicada por inexistir pedido de restauração do meio ambiente no caso concreto.

Parties
Agravante: JOSÉ DE RIBAMAR CAMPOS COSTA; Agravado: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Dano Ambiental Individual (microbem), Termo Inicial Da Prescrição, Reparação Civil, Actio Nata
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Imprescritibilidade Dano Ambiental Individual (microbem) Termo Inicial Da Prescrição Reparação Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DE RIBAMAR CAMPOS COSTA

Agravante

VALE S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental (Tema 999/STF) ao caso de dano ambiental individual
  2. 2 Se danos ambientais individuais (microbem) estão sujeitos à prescrição
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição: ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão discutida é de indenização por dano individual de natureza eminentemente privada, sujeita à prescrição; ficou demonstrado nos autos que o autor teve ciência do fato gerador em 05/05/2000 e a ação foi ajuizada em 16/07/2019, tendo, portanto, transcorrido o prazo prescricional aplicável; a tese do STF (Tema 999) sobre imprescritibilidade não foi aplicada por inexistir pedido de restauração do meio ambiente no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.