REsp 2053443 - ACORDAO

REsp 2053443 - ACORDAO

Não se conhece inovação recursal suscitada no agravo interno; a pretensão de cobrança das mensalidades consiste em dívida líquida constatada em instrumento particular, atraindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, de modo que a alegação de prescrição decenal não procede, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Inovação Recursal, Planos De Saúde De Autogestão, Mensalidades, Instrumento Público Ou Particular
Civil Processual Civil Prescrição Ação De Cobrança Inovação Recursal Planos De Saúde De Autogestão Mensalidades Instrumento Público Ou Particular

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação recursal no agravo interno
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde de autogestão
  3. 3 Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC versus art. 205 do CC

Ratio Decidendi

Não se conhece inovação recursal suscitada no agravo interno; a pretensão de cobrança das mensalidades consiste em dívida líquida constatada em instrumento particular, atraindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, de modo que a alegação de prescrição decenal não procede, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno