AREsp 2093026 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão recorrida corretamente concluiu que o prazo prescricional ordinário iniciou-se em 2003 (vigência do CC/2002) e estava esgotado ao ajuizamento em 2018. Entende-se que a suspensão prevista no Decreto n. 20.910/1932 não importa em interrupção aplicável a direitos reais, e que a mera abertura de processo administrativo não configura admissão do direito capaz de interromper a prescrição, de modo que a prescrição foi reconhecida.

Parties
Embargante: LAGO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos Declaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Processo Administrativo, Embargos De Declaração, Reconhecimento Do Direito Pelo Devedor, Decreto N. 20.910/1932, Código Civil/2002
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Parties

LAGO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houvesse omissão ou contradição na decisão embargada?
  2. 2 Se o reconhecimento do direito no processo administrativo interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI do CC.
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 a ações fundadas em direito real versus direitos pessoais.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão recorrida corretamente concluiu que o prazo prescricional ordinário iniciou-se em 2003 (vigência do CC/2002) e estava esgotado ao ajuizamento em 2018. Entende-se que a suspensão prevista no Decreto n. 20.910/1932 não importa em interrupção aplicável a direitos reais, e que a mera abertura de processo administrativo não configura admissão do direito capaz de interromper a prescrição, de modo que a prescrição foi reconhecida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos Declaratórios.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.