REsp 2117697 - DECISAO

REsp 2117697 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque a recorrente apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar as teses omitidas (incidindo Súmula 284/STF por analogia), não prequestionou o dispositivo do art. 206, §5º, I, do CC no acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos imprescindíveis para o conhecimento e provimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: MARIA LIGIA DE ORNELLAS CAMARGO BENATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Registro Em Cadastros De Crédito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Civil Processo Civil Prescrição Danos Morais Registro Em Cadastros De Crédito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

MARIA LIGIA DE ORNELLAS CAMARGO BENATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento do art. 206, § 5º, I, do CC
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c' da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque a recorrente apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar as teses omitidas (incidindo Súmula 284/STF por analogia), não prequestionou o dispositivo do art. 206, §5º, I, do CC no acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos imprescindíveis para o conhecimento e provimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.