AREsp 2500255 - DECISAO

AREsp 2500255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia sobre prescrição, aplicando os precedentes repetitivos do STJ (Temas 668 e 875) que fixam que o prazo prescricional começa com a ciência inequívoca da invalidez permanente, demonstrada por laudo médico, e que o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial é vedado pelas súmulas 7/83 do STJ; assim, não houve violação apontada aos dispositivos indicados pela agravante.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Invalidez Permanente, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Prazo Prescricional Invalidez Permanente Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória securitária
  2. 2 ciência inequívoca da invalidez permanente e necessidade de laudo médico
  3. 3 possibilidade de análise de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia sobre prescrição, aplicando os precedentes repetitivos do STJ (Temas 668 e 875) que fixam que o prazo prescricional começa com a ciência inequívoca da invalidez permanente, demonstrada por laudo médico, e que o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial é vedado pelas súmulas 7/83 do STJ; assim, não houve violação apontada aos dispositivos indicados pela agravante.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.