REsp 2122663 - DECISAO

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Reconheceu-se que, uma vez declarada a prescrição da pretensão, fica vedada a cobrança da dívida na esfera extrajudicial, razão pela qual se declarou a inexigibilidade da dívida em meio extrajudicial e determinou-se a retirada dos dados do recorrente na plataforma 'SERASA Limpa Nome'.

Parties
Recorrente: SILVANA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Cadastro Restritivo De Crédito, Serasa Limpa Nome
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Parties

SILVANA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inscrição em plataforma 'Serasa Limpa Nome' de dívida prescrita configura ato ilícito ensejador de danos morais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, uma vez declarada a prescrição da pretensão, fica vedada a cobrança da dívida na esfera extrajudicial, razão pela qual se declarou a inexigibilidade da dívida em meio extrajudicial e determinou-se a retirada dos dados do recorrente na plataforma 'SERASA Limpa Nome'.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial
  • Determinar a retirada dos dados do recorrente na plataforma "SERASA Limpa Nome"