REsp 2102599 - DECISAO

REsp 2102599 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC/02) à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, não havendo fatos aptos a suspender ou interromper o prazo prescricional, e eventual reexame demandaria revolvimento de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Recorrente: JUNE HAACK BIFANO; Litisdenunciado: Claudio; Litisdenunciado: June; Litisdenunciante: Simone Walter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Reivindicatória, Denunciação Da Lide, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Reivindicatória Denunciação Da Lide Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

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Parties

JUNE HAACK BIFANO

Recorrente

Claudio

Litisdenunciado

June

Litisdenunciado

Simone Walter

Litisdenunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC/02) na cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular
  2. 2 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 pedido de concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC/02) à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, não havendo fatos aptos a suspender ou interromper o prazo prescricional, e eventual reexame demandaria revolvimento de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015