REsp 2098564 - DECISAO

REsp 2098564 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a prescrição da pretensão executória ocorreu em razão da inércia do sindicato na liquidação do título executivo e não por demora ou recusa do Distrito Federal na apresentação de documentos, de sorte que o Tema 880/STJ não se aplica; ademais, a fixação equitativa dos honorários foi afastada em face da jurisprudência consolidada (REsp 1.850.512/Tema 1.076), impondo-se a observância dos parâmetros legais e a condenação em honorários recursais de 20%.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Tema 880/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880/STJ à suspensão/postergamento do prazo prescricional
  2. 2 prescrição da pretensão executória por inércia na liquidação
  3. 3 possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios vs observância dos percentuais do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a prescrição da pretensão executória ocorreu em razão da inércia do sindicato na liquidação do título executivo e não por demora ou recusa do Distrito Federal na apresentação de documentos, de sorte que o Tema 880/STJ não se aplica; ademais, a fixação equitativa dos honorários foi afastada em face da jurisprudência consolidada (REsp 1.850.512/Tema 1.076), impondo-se a observância dos parâmetros legais e a condenação em honorários recursais de 20%.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publicar-se.