AREsp 2516871 - DECISAO

AREsp 2516871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF, estabelece que não há prescrição do fundo de direito relativo a benefícios previdenciários, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 103/Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência, Indeferimento Administrativo, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df
Processual Civil Previdenciário Prescrição Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência Indeferimento Administrativo Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Súmula 85/stj ADI 6.096/df

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre o fundo de direito em matéria previdenciária
  2. 2 Alcance da prescrição quanto às parcelas pretéritas em relação ao quinquênio anterior ao ajuizamento
  3. 3 Efeito do julgamento da ADI 6.096/DF sobre prazo decadencial para impugnação de indeferimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF, estabelece que não há prescrição do fundo de direito relativo a benefícios previdenciários, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 103/Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.