MS 26351 - ACORDAO

MS 26351 - ACORDAO

Verificou-se que as infrações apuradas no PAD eram tipificadas como infrações disciplinares (arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990) e não estavam capituladas como crime, de modo que não se aplica a prescrição penal invocada pelo impetrante; não houve cerceamento de defesa, pois as diligências foram feitas e as provas testemunhais apresentadas não corroboraram a versão do impetrante; a comissão apurou, com base em diversas provas documentais e indícios, que o servidor declarou domicílio falso para obter vantagem indevida, justificando a aplicação da pena de demissão, razão por que a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: GEORGE BINDONE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministro da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Demissão, Auxílio Transporte, Improbidade Administrativa, Declaração Falsa De Domicílio
Administrativo Serviço Público Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Prescrição Cerceamento De Defesa Demissão Auxílio Transporte +2 more

Case Brief

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Parties

GEORGE BINDONE DOS SANTOS

Impetrante

Ministro da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição penal às infrações disciplinares
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 excesso ou ausência de motivação da pena de demissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que as infrações apuradas no PAD eram tipificadas como infrações disciplinares (arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990) e não estavam capituladas como crime, de modo que não se aplica a prescrição penal invocada pelo impetrante; não houve cerceamento de defesa, pois as diligências foram feitas e as provas testemunhais apresentadas não corroboraram a versão do impetrante; a comissão apurou, com base em diversas provas documentais e indícios, que o servidor declarou domicílio falso para obter vantagem indevida, justificando a aplicação da pena de demissão, razão por que a segurança foi denegada.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada
  • Liminar prejudicada