AREsp 2434345 - DECISAO

AREsp 2434345 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo jurídico dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; além disso, o vencimento antecipado e a ação anterior extinta sem julgamento do mérito não alteram o marco inicial da prescrição, e qualquer revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a alínea 'c' do art. 105, III, da CF não foi demonstrada nos termos exigidos pela Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Final: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Vencimento Antecipado Da Dívida, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Título Executivo Extrajudicial Vencimento Antecipado Da Dívida Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Final: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento antecipado da dívida altera o marco inicial da prescrição
  2. 2 Se o ajuizamento de ação anterior extinta sem julgamento do mérito altera o marco temporal da prescrição
  3. 3 Se se aplica à cédula o prazo trienal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo jurídico dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; além disso, o vencimento antecipado e a ação anterior extinta sem julgamento do mérito não alteram o marco inicial da prescrição, e qualquer revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a alínea 'c' do art. 105, III, da CF não foi demonstrada nos termos exigidos pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.