AREsp 2473602 - DECISAO

AREsp 2473602 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a prescrição aplicável é a decenal (art.205 CC) e que, à data da distribuição, o prazo não havia transcorido; a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o fundamento da alínea 'c' do art.105, III, da CF, e não se verificou omissão/contradição nos fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Para Reexame Dessa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ônus Da Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Para Reexame Dessa Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal (art. 205 CC) versus prescrição quinquenal (art. 27 CDC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nexo entre demonstração do dissídio jurisprudencial e cabimento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a prescrição aplicável é a decenal (art.205 CC) e que, à data da distribuição, o prazo não havia transcorido; a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o fundamento da alínea 'c' do art.105, III, da CF, e não se verificou omissão/contradição nos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.