REsp 2083844 - DECISAO

REsp 2083844 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a suposta ofensa ao devido processo legal dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo constitucional violado, nos termos da Súmula 284 do STF, autorizando o indeferimento do seguimento e a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento quanto à alegada ofensa ao devido processo legal e recurso não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Prescrição, Averbação De Tempo De Serviço, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Súmula 284 STF
Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Civil Prescrição Averbação De Tempo De Serviço Devido Processo Legal Contraditório +6 more

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 incidência do Tema n. 660 do STF sobre questões dependentes de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a suposta ofensa ao devido processo legal dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo constitucional violado, nos termos da Súmula 284 do STF, autorizando o indeferimento do seguimento e a não admissão do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento quanto à alegada ofensa ao devido processo legal e recurso não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao devido processo legal.
  • Não admito o recurso quanto à outra alegação.