EAREsp 2456009 - DECISAO

EAREsp 2456009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as matérias suscitadas (sem omissão ou contradição), concluiu que a pretensão de rescisão contratual por inadimplemento está sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC contado da última parcela (25/04/2004), verificou interrupção da prescrição pela interpelação judicial em 03/04/2013 e, ademais, eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HÉLIO ALVES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Decadência, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Decadência Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO ALVES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição (prazo quinquenal ou decenal)
  2. 2 marco inicial da prescrição em parcelas sucessivas
  3. 3 efeito interruptivo da interpelação/notificação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as matérias suscitadas (sem omissão ou contradição), concluiu que a pretensão de rescisão contratual por inadimplemento está sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC contado da última parcela (25/04/2004), verificou interrupção da prescrição pela interpelação judicial em 03/04/2013 e, ademais, eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.