REsp 2120409 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o julgado quanto à ocorrência da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação, Reexame De Provas (súmula 7)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição da obrigação de pagar quantia certa em cumprimento de sentença coletiva
- 2 Incidência de suspensão do prazo prescricional por ordem judicial e aplicação dos arts. 17 e 34 da Lei 13.140/2015
- 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o julgado quanto à ocorrência da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Embargos de declaração providos sem efeito modificativo.
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