AREsp 2483805 - DECISAO

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Por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança, Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Plano De Saúde Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida referente a mensalidades de plano de saúde: quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) ou decenal (art. 205, CC)?

Ratio Decidendi

Por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.