AREsp 1926337 - DECISAO

AREsp 1926337 - DECISAO

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 702); o meio próprio para alegar eventual falha na aplicação do paradigmático é o agravo interno. Ademais, a matéria relativa à prescrição e à validade da citação demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, na parte conhecida, o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Falência, Citação, Recursos Repetitivos, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Falência Citação Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 incidência do precedente do REsp 1.372.243/SE (Tema 702) sobre a validade da citação da pessoa jurídica após decretação da falência e interrupção da prescrição
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ em face de pedido que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 702); o meio próprio para alegar eventual falha na aplicação do paradigmático é o agravo interno. Ademais, a matéria relativa à prescrição e à validade da citação demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, na parte conhecida, o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, não conheço do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015