REsp 2117959 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES MARCONDES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 372, e-STJ): *DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débito levado a registro junto ao Portal "Serasa Limpa Nome" na modalidade "conta atrasada" - Sentença de parcial procedência que reconheceu a prescrição do débito, declarando-o inexigível, mas afastou o pleito indenizatório - Insurgência do autor, que visa discutir os danos morais e a distribuição dos ônus da sucumbência - Danos morais não configurados - Inexistência de publicidade do ato - Anotação na plataforma que é insuficiente a configurar danos de ordem moral - Alegação que o apontamento no portal eletrônico prejudicaria o score de crédito - Ausência de demonstração de que o score de crédito do autor tenha sido afetado em razão do apontamento questionado - Ônus da sucumbência corretamente atribuído ao autor, posto efetiva sucumbência mínima do réu - Pleito de declaração da prescrição inócuo, só não se reformando a sentença de parcial procedência para evitar "reformatio in pejus" - Sentença mantida íntegra Recurso desprovido.* Nas razões do apelo extremo (fls. 378-408, e-STJ), o insurgente aponta violação aos artigos 37, §1º; 46; 47 e 51 do CDC (Lei nº 8.078/1990), além de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do §1º do artigo 43 do CDC. Sustenta, em suma: (i) a impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita; (ii) ausência de informações claras ao consumidor quanto à cobrança de crédito prescrito; e (iii) a necessidade de arbitramento de honorários de sucumbência no percentual de 20% em favor da advogada do recorrente. Contrarrazões às fls. 411-417 (e-STJ). Decisão de admissibilidade às fls. 418-419 (e-STJ). É o relatório. Decido. A pretensão não comporta acolhimento. 1. De início, observa-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de violação dos artigos 37, §1º; 46, 47 e 51 do CDC e, sequer, foram opostos embargos de declaração, a fim de sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS PRETÉRITOS. REVISÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 3. Ocorre a preclusão contra o despacho que diz respeito à produção de prova quando a parte não o impugna no momento oportuno. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1042317/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. ART. 461, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA. OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/1973. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 631.332/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 28/03/2017) Cabe registrar que esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem. Também é aceito o prequestionamento ficto, desde que a tese não analisada seja reiterada nos embargos de declaração e haja o apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial. De qualquer forma, nenhuma das possibilidades ocorreu na hipótese. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL ATESTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EMBARGADO. SÚMULA 303/STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 18, 612, 674, § 2º, E 677 DO CPC/2015. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não constitui meio idôneo para a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal estadual acerca do reconhecimento do interesse de agir para a oposição de embargos de terceiro, sob pena de violação ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no enunciado da Súmula 303/STJ, a parte que deu causa à oposição dos embargos de terceiro é quem deverá arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 4. Esta Corte Superior entende que só é possível considerar o prequestionamento implícito quando as teses debatidas no recurso especial forem expressamente discutidas no Tribunal de origem. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.307.697/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.054.401/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 3/7/2023.) Portanto, no ponto, de rigor a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Outrossim, insurge-se o recorrente contra a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com a inclusão de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial" (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 2. Ausência de prequestionamento sobre a existência de abusividade e coercitividade relacionada às particularidades da cobrança de dívida prescrita. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. PERDA DA PRETENSÃO. AÇÃO INCABÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a declaração de inexistência de uma relação jurídica em razão da ocorrência da prescrição, que extingue apenas a pretensão, mas não o próprio direito violado, que permanece hígido. 2. No caso, ficou demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, da obrigação inadimplida e da condição de devedor do recorrente, autor da ação, que não se altera em virtude da prescrição, que apenas atinge a pretensão do titular do direito violado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.279.848/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Portanto, a prescrição apenas afasta a pretensão de cobrança judicial, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo de sua cobrança na via extrajudicial. Acerca do tema, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 374-376, e-STJ - grifou-se): As cobranças levadas a efeito pela ré foram realizadas apenas pelo portal "Serasa Limpa Nome", possibilitando um desconto no débito do autor, não tendo havido cobrança judicial, nem, tampouco, cobrança abusiva ou vexatória, até porque sequer houve inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. E propostas para regularização de pagamento não se prestam a caracterizar danos de ordem moral. Cuidam-se de ofertas de quitação com desconto, cujo teor tampouco configuraria aviso ou ameaça de negativação. Além disso, a inscrição na referida plataforma é restrita ao consumidor. Na verdade, ferramentas como "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo" são apenas portais disponibilizados aos consumidores para negociarem e quitarem suas dívidas e somente as partes credor e devedor têm acesso. Ou seja, é mero registro da existência de dívida no sítio eletrônico, sem natureza de cadastro restritivo ao crédito. (..) No mais, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, o sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, ambos da Lei n.º 12.414/2011, não constitui cadastro ou banco de dados, mas modelo estatístico, como foi decidido pela C. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.457.199/RS (Tema 710), relatado pelo Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (DJe em 17.12.2014). Ficou assentado, em referido julgado, que a simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória ou scoring baixo à pessoa não acarreta, por si só, danos morais, havendo necessidade de comprovação, pelo consumidor, de efetiva recusa de crédito, com base em nota de crédito baixa, fundada em dados incorretos ou desatualizados. Destaque-se, ainda, que o score é classificação de risco de crédito, sendo que a composição do risco é feito por meio de informações cadastrais negativas e públicas que existam no perfil do consumidor. E apesar dos argumentos do autor no sentido de que o apontamento prejudicaria seu score, nada há nos autos que demonstre que o débito lá lançado tenha interferido ou alterado o score então existente. Aliás, o autor demandou o reconhecimento da prescrição da obrigação, para o que, forçoso reconhecer, sequer tinha interesse processual. Explica-se. É que a prescrição impede a cobrança judicial da obrigação, e não a cobrança extrajudicial, desde que feita com moderação, sem abusos ou excessos. Em tese, é de nenhuma utilidade a declaração de ocorrência da prescrição, pois, repita-se, ela só impede a cobrança judicial da obrigação. Se, eventualmente, o autor vier a ser cobrado judicialmente da dívida prescrita, será indiferente se já tiver obtido prévia declaração de prescrição ou se fizer tal arguição nos autos da ação de cobrança. Logo, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte com relação a matéria debatida, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Anote-se, por fim, que, mantido na íntegra o acórdão recorrido e, via de consequência, a sucumbência do réu, inviável a análise da pretensão do recorrente quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de sua representante legal. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do CPC/2015 . Publique-se. Intimem-se. EMENTA