AREsp 2073641 - ACORDAO

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Não tendo havido determinação de sobrestamento do prazo prescricional pelo relator quando da reconhecimento da repercussão geral (Tema 941/RE 972.598/RS), e inexistindo previsão legal que suspenda automaticamente o prazo prescricional nessas hipóteses, o lapso de três anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal transcorreu, acarretando a prescrição da falta grave; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: LUCIANO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Repercussão Geral, Sobrestamento, Prazo Prescricional
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Prescrição Falta Grave Repercussão Geral Sobrestamento Prazo Prescricional

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

LUCIANO DA SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da repercussão geral pelo STF implica automaticamente a suspensão do prazo prescricional
  2. 2 Se o sobrestamento do recurso extraordinário previsto no art. 1.030, III, do CPC suspende o prazo prescricional
  3. 3 Se ocorreu a prescrição da falta grave no caso concreto

Ratio Decidendi

Não tendo havido determinação de sobrestamento do prazo prescricional pelo relator quando da reconhecimento da repercussão geral (Tema 941/RE 972.598/RS), e inexistindo previsão legal que suspenda automaticamente o prazo prescricional nessas hipóteses, o lapso de três anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal transcorreu, acarretando a prescrição da falta grave; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prescrição da falta grave