AREsp 2503958 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pretensão voltada ao saneamento de vício construtivo e à indenização é de natureza condenatória/indenizatória, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002, e não ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC; assim, incidem as restrições das Súmulas 83 e 7 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Vício De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Vício De Construção Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC versus prazo prescricional decenal do art. 205 do CC
  2. 2 Natureza da pretensão (cominatória/indenizatória) para fins de decadência ou prescrição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pretensão voltada ao saneamento de vício construtivo e à indenização é de natureza condenatória/indenizatória, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002, e não ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC; assim, incidem as restrições das Súmulas 83 e 7 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.