EREsp 1892684 - ACORDAO

EREsp 1892684 - ACORDAO

O acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que entende serem distintas as pretensões de fazer e de pagar originadas de mesmo título, de modo que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução individual da obrigação de pagar; assim, não há divergência a ser apreciada e o agravo interno deve ser negado provimento (súmula 168/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Obrigação De Fazer E De Pagar
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Obrigação De Fazer E De Pagar

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para execução individual da obrigação de pagar derivada do mesmo título

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que entende serem distintas as pretensões de fazer e de pagar originadas de mesmo título, de modo que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução individual da obrigação de pagar; assim, não há divergência a ser apreciada e o agravo interno deve ser negado provimento (súmula 168/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.