EAREsp 2366170 - DECISAO

EAREsp 2366170 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em novo exame, verificou-se que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (ciência da condição pública do imóvel em 1988 e recebimento/pagamento das guias DARF) que não foi impugnado no recurso especial, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 283/STF. Ademais, a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: CLÁUDIO ROBERTO CHAVES BARCELLOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Interno; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Demarcação De Terra De Marinha, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Prescrição Demarcação De Terra De Marinha Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

CLÁUDIO ROBERTO CHAVES BARCELLOS - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Interno; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem e suposto erro material no dispositivo da decisão agravada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 contagem do prazo prescricional e início da actio nata quanto à inscrição como terreno de marinha
  3. 3 valoração de prova e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em novo exame, verificou-se que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (ciência da condição pública do imóvel em 1988 e recebimento/pagamento das guias DARF) que não foi impugnado no recurso especial, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 283/STF. Ademais, a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsidero a decisão às e-STJ fls. 1.234/1.237.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.