REsp 2120902 - DECISAO

REsp 2120902 - DECISAO

O STJ entendeu que o pedido de revisão da pensão, para fins de contagem de tempo de serviço previsto no art. 2º, XII, da Lei 10.559/2002, configura relação de trato sucessivo cuja omissão estatal se renova mensalmente, aplicando-se a Súmula 85/STJ, de modo que não incide a prescrição do fundo de direito além do quinquênio anterior; por isso afastou a prescrição e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Pensão Parlamentar, Anistiado Político, Trato Sucessivo, Contagem De Tempo De Serviço, Renúncia Tácita
Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição Pensão Parlamentar Anistiado Político Trato Sucessivo Contagem De Tempo De Serviço +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em pedido de revisão de pensão decorrente da Lei 10.559/2002
  2. 2 Se a Lei 10.559/2002 implicou renúncia tácita à prescrição
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ às relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o pedido de revisão da pensão, para fins de contagem de tempo de serviço previsto no art. 2º, XII, da Lei 10.559/2002, configura relação de trato sucessivo cuja omissão estatal se renova mensalmente, aplicando-se a Súmula 85/STJ, de modo que não incide a prescrição do fundo de direito além do quinquênio anterior; por isso afastou a prescrição e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito na hipótese
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para prosseguir no julgamento da lide