REsp 2122961 - DECISAO

REsp 2122961 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado desta Corte e no art. 189 do CC, o reconhecimento da prescrição paralisa a pretensão do credor, impedindo o exercício desta tanto na via judicial quanto extrajudicial; assim, a dívida prescrita torna-se inexigível em meios extrajudiciais e impõe-se a retirada dos dados do...

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Parties
Recorrente: JORGE LUIS ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataforma 'serasa Limpa Nome'
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataforma 'serasa Limpa Nome'

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Parties

JORGE LUIS ROCHA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inscrição na plataforma 'SERASA Limpa Nome' configura meio de cobrança ou cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado desta Corte e no art. 189 do CC, o reconhecimento da prescrição paralisa a pretensão do credor, impedindo o exercício desta tanto na via judicial quanto extrajudicial; assim, a dívida prescrita torna-se inexigível em meios extrajudiciais e impõe-se a retirada dos dados do recorrido da plataforma 'SERASA Limpa Nome'.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial
  • Determinar a retirada dos dados do recorrente na plataforma "SERASA Limpa Nome"