REsp 1966505 - DECISAO

REsp 1966505 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Direito Intertemporal, Revisão Contratual, Ação De Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Direito Intertemporal Revisão Contratual Ação De Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (vintenário versus decenal)
  2. 2 marco inicial da prescrição (data do contrato original versus data do aditivo versus data de vigência do CC/2002)
  3. 3 incidência do art. 2.028 do Código Civil de 2002