REsp 2109174 - DECISAO

REsp 2109174 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, por alegações genéricas dissociadas dos fundamentos adotados pela Corte local, nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, verificou-se a prescrição do débito. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: ANDRESSA PACÍFICO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal, Negativação/serasa
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Fundamentação Recursal Negativação/serasa

Case Brief

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Parties

ANDRESSA PACÍFICO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da dívida inscrita
  2. 2 abusividade da manutenção do nome em plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, por alegações genéricas dissociadas dos fundamentos adotados pela Corte local, nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, verificou-se a prescrição do débito. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.