AREsp 2446233 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, não efetuando cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e porque o paradigma invocado é do mesmo tribunal prolator, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 13 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 13 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 13 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula n. 13 do STJ que impede paradigma do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, não efetuando cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e porque o paradigma invocado é do mesmo tribunal prolator, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 13 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se