REsp 2121724 - DECISAO

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O recurso especial é negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico) e por ser necessário revolver matéria fática para acolher a pretensão sobre a plataforma Serasa Limpa Nome, circunstância obstada pela...

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Parties
Recorrente: ELISANGELA DE ARAUJO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Cadastro De Consumidores, Plataforma Serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Dano Moral Cadastro De Consumidores Plataforma Serasa Limpa Nome Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ELISANGELA DE ARAUJO RABELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias apontadas como violadas
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 efeito da prescrição sobre a pretensão e o direito subjetivo

Ratio Decidendi

O recurso especial é negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico) e por ser necessário revolver matéria fática para acolher a pretensão sobre a plataforma Serasa Limpa Nome, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o registro em plataforma de renegociação não se mostra público nem apto a gerar restrição de crédito nos autos, não se comprovando ato ilícito ou dano moral; aplica-se ainda a jurisprudência de que a prescrição alcança a pretensão, não o direito subjetivo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.