REsp 2123383 - DECISAO

REsp 2123383 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a prescrição não atingiu a execução, haja vista a suspensão do prazo prescricional em razão de suspensão consensual do feito para tentativa de acordo (art. 313, II, CPC e dispositivos da Lei 13.140/2015), e porque o recorrente não combatue todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a vedação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação E Autocomposição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Modulação De Efeitos (tema 880/tema 877)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação E Autocomposição Suspensão Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional em razão de instauração de procedimento de mediação ou de suspensão do feito para tentativa de acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a prescrição não atingiu a execução, haja vista a suspensão do prazo prescricional em razão de suspensão consensual do feito para tentativa de acordo (art. 313, II, CPC e dispositivos da Lei 13.140/2015), e porque o recorrente não combatue todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a vedação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.