REsp 2122042 - DECISAO

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O Tribunal concluiu, com fundamento no entendimento consolidado nesta Corte, que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da dívida em meio extrajudicial e determinar que a...

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Parties
Recorrente: DENIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
recurso especial parcialmente provido para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinar a retirada dos dados do autor da plataforma "SERASA Limpa Nome".
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Cobrança Extrajudicial, Cadastro De Consumidores, SERASA Limpa Nome, Sucumbência
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Parties

DENIS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inscrição de dívida prescrita na plataforma "SERASA Limpa Nome" configura ato ilícito gerador de danos morais
  3. 3 Obrigação de retirar dados de plataforma de negociação de dívidas quando a dívida é prescrita

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento no entendimento consolidado nesta Corte, que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da dívida em meio extrajudicial e determinar que a recorrida retire os dados do autor da plataforma "SERASA Limpa Nome", além de redistribuir o ônus da sucumbência e condenar as partes ao pagamento das custas e honorários nas proporções fixadas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinar a retirada dos dados do autor da plataforma "SERASA Limpa Nome".

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial
  • Determinar que a recorrida retire os dados do autor da plataforma "SERASA Limpa Nome"