AREsp 2484423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a interrupção da prescrição ocorreu com o despacho citatório e a demora na citação foi imputada ao Judiciário, circunstância que afasta a prescrição; seria necessário revolver prova para acolher a tese recursal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: CARLOS CESAR PINTO TERRA; Autor: condomínio autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Citação, Fundamentação Do Acórdão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo

Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Fundamentação Do Acórdão Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARLOS CESAR PINTO TERRA

Agravante

condomínio autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão e obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC)
2 marco interruptivo da prescrição (art. 202, I, CC)
3 culpa pelo atraso na citação e retroação da interrupção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.