AREsp 2499282 - DECISAO

AREsp 2499282 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão deduzida é cobrança relacionada ao vale-pedágio e não danos decorrentes do contrato de transporte, de modo que incide a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil; reformar o acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando também em consonância a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Ademais, não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Vale Pedágio Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição anual prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007 versus prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil/2002
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Existência de omissão quanto à análise da retroatividade da lei mais benéfica e aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão deduzida é cobrança relacionada ao vale-pedágio e não danos decorrentes do contrato de transporte, de modo que incide a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil; reformar o acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando também em consonância a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Ademais, não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.